DECRETO Nº 12.360, DE 20 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional básica e o Regulamento da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba - SUDEMA/PB., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, inciso VI, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 3.936, de 22 de novembro de 1977,

DECRETA:

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ART. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 8.246 de 22 de novembro de 1979, e demais disposições em contrário.

Republicado por incorreção no Diário Oficial de 11/02/1988